OE202604/0529- 1 Técnico Superior na área da Contratação Pública

 O conteúdo funcional do posto de trabalho tem a seguinte caracterização:

a)       Instrução de procedimentos de contratação bens e serviços, nos termos das disposições legais vigentes;

b)       Elaboração de contratos e garantia do cumprimento cabal das obrigações contratuais;

c)       Redação de atas e relatórios;

d)       Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais;

e)       Elaboração de peças de procedimentos de contratação pública, apoio a júris de procedimento;

f)        Elaboração e execução de propostas e de pronúncias em sede de audiências prévias no âmbito de procedimentos de contratação pública;

g)       Acompanhamento da execução de contratos;

h)       Executar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;

i)         Elaboração de propostas e peças e tramitação de procedimentos ao abrigo de Acordos Quadro;

j)         Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov.

2-      Nos termos do nº 2 do artigo 88º, os candidatos deverão ser titulares de formação superior.

Outros Requisitos:

3-      Habilitações literárias: Licenciatura na área de Direito, Gestão ou Administração Pública, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4-      Os candidatos deverão demonstrar experiência nas matérias abrangidas pelo conteúdo funcional do presente procedimento de recrutamento.

5-      Os (as) candidatos (as) deverão ser detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.