OE202607/1137- 1 Técnico Superior para o exercício de funções no âmbito da Estrutura do Programa Cultura do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021 2028 – área de direito

a) Prestação de apoio jurídico à elaboração dos documentos de operacionalização do Programa Cultura cofinanciado pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028), colaborando na elaboração de pareceres, orientações e documentos técnicos;

b) Análise da admissibilidade dos Promotores e das candidaturas do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028, ou seja, verificação dos requisitos formais exigidos para acesso ao Programa, designadamente os critérios de elegibilidade, bem como os impedimentos e condicionamentos aplicáveis aos Promotores previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e no Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura;

c) Apoio na aferição dos critérios de elegibilidade dos projetos, designadamente, o seu enquadramento no Programa, bem como critérios específicos previstos quer na legislação do MFEEE 2021-2028 e do Programa Cultura, quer nos Avisos de Abertura de Candidatura;

d) Apoio aos trabalhos dos júris constituídos na sequência dos Avisos de Abertura de Candidatura;

e) Participar na análise e na resposta a eventuais alegações contrárias por parte dos Promotores das candidaturas do Programa Cultura em sede de apreciação e decisão sobre as mesmas;

f) Apoio na elaboração dos Contratos de Financiamento e das respetivas Adendas celebrados entre o Operador do Programa Cultura e os Promotores dos projetos;

g) Elaboração de procedimentos de contratação para a aquisição de bens e serviços por parte do Operador do Programa Cultura, nos termos das disposições legais vigentes, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list;

h) Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais;

i) Elaboração de contratos e garantia do cumprimento cabal das respetivas obrigações contratuais, podendo assegurar as funções de Gestor de Contrato;

j) Gestão e acompanhamento dos procedimentos na plataforma ACINGOV e publicações no Portal BaseGov;

k) Proceder à análise e verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos de contratação pública elaborados pelo Parceiro do Programa Cultura e pelos Promotores dos projetos, procedendo ao preenchimento das respetivas check-list;

l) Acompanhar as verificações no local para os projetos apoiados pelo Programa Cultura do MFEEE 2021-2028 e participar no preenchimento da respetiva check list;

m) Acompanhar as auditorias externas, participar na análise dos relatórios no exercício do contraditório dos respetivos relatórios de auditoria, bem como participar na monitorização do cumprimento das recomendações formuladas;

n) Manter a atualização dos arquivos documentais sob sua responsabilidade;

o) Assegurar o desenvolvimento de outras atividades conexas no âmbito do Programa Cultura cofinanciado pelo MFEEE 2021-2028. 

Outros requisitos: Experiência profissional em que se pondera o desempenho efetivo de funções nas áreas de atividade relacionadas com a descrição do posto de trabalho;

b) Competências em matéria de procedimentos de formação e de execução de contratos públicos, de princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação e cumprir o disposto no Código dos Contratos Públicos, bem como os demais normativos em vigor;

c) O (a) candidato (a) deverá estar habilitado (a) com o grau de Licenciatura na área de direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência experimental.